Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Penas Principais
- Pena de reforma
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
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Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Penas Principais
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Jorge Cesar de Assis
Pena de reforma. (JuruaDoc. 200.5190.4630.2891)