Parte Geral
Livro Único
Título III - Da Imputabilidade Penal
- Menores
- O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
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Parte Geral
Livro Único
Título III - Da Imputabilidade Penal
- O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
Jorge Cesar de Assis
Menores. (JuruaDoc. 200.5190.4612.0727)
Crime militar e adolescenteSobre o tema, vide: ASSIS; CAMPOS, 2013, p. 46-49. . (JuruaDoc. 200.5190.4455.2688)