Parte Geral
Livro Único
Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
- Assemelhado
- (Revogado pela Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
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Parte Geral
Livro Único
Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
- (Revogado pela Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Jorge Cesar de Assis
Assemelhado. (JuruaDoc. 200.5190.4619.8869)
A discussão sobre o PM Temporário. (JuruaDoc. 200.5190.4648.4736)
Inconstitucionalidade da lei do PM Temporário. (JuruaDoc. 200.5190.4474.4841)