Parte Geral
Livro Único
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
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Parte Geral
Livro Único
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Jorge Cesar de Assis
Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício. (JuruaDoc. 200.5061.0830.1543)