Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- CF/88, art. 250 acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 2º
- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 2º (Acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 250