Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Das Finanças Públicas
Seção II - Dos Orçamentos
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- CF/88, art. 167-E acrescentado pela Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, art. 1º
- Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.] [[CF/88, art. 167.]]
Comentários do Artigo 167E