Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- CF/88, art. 146-A acrescentado pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003).
- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Comentários do Artigo 146A