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Livro I - Das Normas Processuais Civis Ir para

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais Ir para

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil Ir para

• Fundamentação. Publicidade.

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.