Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário Ir para

Título III - Crédito Tributário Ir para

Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário Ir para

Seção II - Pagamento Ir para

- O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.