Pagamento X em presunção de pagamento.
Comentário André Wasilewski Duszczak

CTN, art. 158 - Pagamento X em presunção de pagamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3700)

Novamente visa diferenciar a regra do direito privado, em que «quando o pagamento for em quotas per...(Continua)