Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 258
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 258 - Formas qualificadas de crime de perigo comum. (JuruaDoc. 210.9100.4553.0130)

Praticado crime doloso de perigo comum, que resulte lesão corporal de natureza grave (ou gravíssim...(Continua)