Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, Caput e §§ 1º a 4º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, Caput e §§ 1º a 4º - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. (JuruaDoc. 210.9010.9961.6563)

Consiste na prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas. Dar-se-á em ...(Continua)