Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 87
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 87 - Revogação facultativa. (JuruaDoc. 210.9010.9898.5800)
[...] diz o art. 87 do Código Penal que se o condenado descumprir as condições judiciais impostas...()
Comentários:
Revogação facultativa do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4468.2281)
Audiência de justificação para revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4387.3526)