Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, § 2º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, § 2º - Disposição revogada pela Lei 9.714/1998. (JuruaDoc. 210.9010.9867.7621)

Dispunha o art. 60, § 2º, do Código Penal, que a pena privativa de liberdade, não superior a sei...(Continua)