Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, Caput - Pressupostos para a reabilitação. (JuruaDoc. 210.9010.9797.7975)
O art. 94 do Código Penal traz os pressupostos e requisitos necessários para a concessão da reabi...()
Comentários:
Competência de apreciação do pedido da reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4341.3299)
Recurso do indeferimento do pedido de reabilitação. - (JuruaDoc. 210.3060.4470.4871)