Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º - Cumprimento da pena substitutiva em menor tempo. (JuruaDoc. 210.9010.9796.8255)

As penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporári...(Continua)