Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51 - Impossibilidade de conversão da multa. (JuruaDoc. 210.9010.9770.5773)

Pelo regime anterior, se o sentenciado solvente deixasse de pagar a multa imposta ou frustrasse sua ...(Continua)