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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I - Requisitos objetivos. (JuruaDoc. 210.9010.9726.5493)

Para que seja possível a substituição, deverão ser observados os requisitos objetivos e subje...()


Comentários:

Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)

Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)

Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)