Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88 - Efeitos da revogação: três situações. (JuruaDoc. 210.9010.9712.3918)
1) Efeitos da revogação em decorrência de condenação definitiva por infração penal cometid...()
Comentários:
Efeitos da revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4338.4465)
Prática de outra infração penal pelo condenado em livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4796.3222)
Legitimidade para requerer a revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4257.4637)