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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 88 - Efeitos da revogação: três situações. (JuruaDoc. 210.9010.9712.3918)

1) Efeitos da revogação em decorrência de condenação definitiva por infração penal cometid...()


Comentários:

Efeitos da revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4338.4465)

Prática de outra infração penal pelo condenado em livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4796.3222)

Legitimidade para requerer a revogação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3060.4257.4637)