Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 93, Caput e parágrafo único
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 93, Caput e parágrafo único - Conceito e efeitos da reabilitação. (JuruaDoc. 210.9010.9684.6721)

A reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu todas as obrigações decorre...(Continua)