Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, § 3º
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, § 3º - Substituição da pena para o réu reincidente. (JuruaDoc. 210.9010.9521.9795)
Abrindo uma exceção ao disposto no inc. II do art. 44 do Código Penal, que proíbe a substituiç�...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)