Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 86 - Revogação obrigatória. (JuruaDoc. 210.9010.9461.1735)

Diz o art. 86 do Código Penal: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pen...(Continua)