Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51 - Execução da multa. (JuruaDoc. 210.9010.9366.5443)

Se dentro desses dez dias o condenado não quitar a multa ou não requerer o parcelamento, deverá s...(Continua)