Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, I, II, III
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 94, I, II, III - Requisitos para a reabilitação. (JuruaDoc. 210.9010.9338.8100)

[...] são necessários os seguintes requisitos, que deverão coexistir: I – no prazo acima refe...(Continua)