Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, Caput - Penas alternativas e prestação pecuniária. (JuruaDoc. 210.9010.9283.2338)

As chamadas penas alternativas são as que visam outra solução para a repressão à criminalidade,...(Continua)