Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 170, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 170, Caput - Substituição da pena de reclusão pela de detenção ou diminuição de um a dois terços, ou aplicação somente da pena de multa. (JuruaDoc. 210.8201.0253.8382)

Em arremate, o legislador previu que para os crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto ...(Continua)