Comentários, casuísticas e doutrina
Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 66, Caput e §§ 1º e 2º - Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços. (JuruaDoc. 210.7230.9962.0497)
Em um primeiro momento a Lei 8.078/1990, art. 66 transpassa a ideia de estar tratando da publicidade...()
Comentários:
Oferta falsa, enganosa ou omissiva sobre os produtos e serviços. - (JuruaDoc. 210.7230.9962.0497)
Diferença entre oferta e publicidade. - (JuruaDoc. 210.7230.9709.8114)