Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 145, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 145, Caput - Ação penal nos crimes contra a honra. (JuruaDoc. 210.7220.4367.8276)

Referido dispositivo legal trata de questões afetas à ação penal nos crimes contra a honra, send...(Continua)