Comentários, casuísticas e doutrina
Fundos de proteção ao consumidor.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 57, Caput - Fundos de proteção ao consumidor. (JuruaDoc. 210.7201.0309.3367)
A reversão das multas aplicadas (sanções administrativas) para os fundos de proteção do consumi...()
Comentários:
Valor da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.7201.0541.2756)
Fundos de proteção ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0309.3367)
Unidade Fiscal de Referência - UFIR. - (JuruaDoc. 210.7201.0337.9904)