Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125, Caput - Aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.7090.5592.2644)

Aborto é a cessação da gravidez, com provocação da morte do produto da concepção. A conduta...(Continua)