Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput - Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.7090.5323.4440)

Aborto é a cessação da gravidez, provocando a morte do ovo, embrião ou feto. O consentimento d...(Continua)