Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 127, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 127, Caput - Causas de aumento da pena. (JuruaDoc. 210.7090.5317.4147)

Trata-se de causa de aumento de pena prevista quando a gestante sofrer lesão corporal de natureza g...(Continua)