Comentários, casuísticas e doutrina
Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
Comentário Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12 - Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. (JuruaDoc. 210.4260.2488.2626)
Novamente o legislador deixa clara a possibilidade de o feito ser encerrado também por meio de acor...()
Comentários:
Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. - (JuruaDoc. 210.4260.2488.2626)
E caso não haja o cumprimento? - (JuruaDoc. 210.4260.2566.2254)