Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput - Tipo objetivo do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.4161.1964.2429)
O consentimento da gestante deve ser válido para a configuração do delito, de modo que não é po...()
Comentários:
Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. - (JuruaDoc. 210.3140.1798.1755)