Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput - Tipo objetivo do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.4161.1964.2429)

O consentimento da gestante deve ser válido para a configuração do delito, de modo que não é po...(Continua)