Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 127, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 127, Caput - Causa de aumento de pena do crime de aborto provocado por terceiro com ou sem consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.4161.1824.8331)

Trata-se de causa de aumento de pena prevista quando a gestante sofrer lesão corporal de natureza g...(Continua)