Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 126, Caput - Objeto jurídico do crime de aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. (JuruaDoc. 210.4161.1813.5742)

É a tutela da vida humana intrauterina, além da vida e incolumidade física e psíquica da gestant...(Continua)