Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125 - Objeto material do crime de aborto provocado por terceiro. (JuruaDoc. 210.4150.6446.0544)
É o produto da concepção, qual seja: ovo, embrião ou feto, desde que possua desenvolvimento fisi...()
Comentários:
Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante. - (JuruaDoc. 210.3140.1979.4815)