Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 125 - Consumação e tentativa do crime de aborto provocado por terceiro. (JuruaDoc. 210.4150.6419.7830)
A consumação se dá com a morte do produto da concepção, resultante da interrupção da gravidez...()
Comentários:
Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante. - (JuruaDoc. 210.3140.1979.4815)