Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, Caput - Exame criminológico e o regime semiaberto. (JuruaDoc. 210.4131.1975.4477)

O condenado a cumprir pena pelo regime semiaberto, a exemplo do que ocorre com o condenado a cumprir...(Continua)