Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 40
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 40 - Direitos e remuneração do preso e a previsão em leis especiais. (JuruaDoc. 210.4131.1777.6161)

A Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984), mais conhecida por LEP, regula a matéria atinente ao...(Continua)