Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, § 1º e § 2º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, § 1º e § 2º - Regime semiaberto, o cumprimento da pena e a realização de exame criminológico. (JuruaDoc. 210.4131.1503.4802)

O regime semiaberto deverá ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congê...(Continua)