Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41 - Superveniência de doença mental e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.4131.1495.3693)
[...] Excepcionalmente, poderá ser interrompida a execução sem que haja o início da contagem do ...()
Comentários:
Superveniência de doença mental após o início do cumprimento da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8869.4238)