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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41 - Superveniência de doença mental e a interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 210.4131.1495.3693)

[...] Excepcionalmente, poderá ser interrompida a execução sem que haja o início da contagem do ...()


Comentários:

Superveniência de doença mental após o início do cumprimento da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8869.4238)