Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 41, Caput - Superveniência de doença mental e a transferência do local de cumprimento de pena. (JuruaDoc. 210.4131.1354.4731)

Durante a execução da pena privativa de liberdade pode ser que advenha doença mental ao sentencia...(Continua)