Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, § 3º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, § 3º - O trabalho externo do preso em regime fechado para a Administração Pública. (JuruaDoc. 210.4131.1316.8321)

Será admissível o trabalho externo do preso em regime fechado em serviços ou obras públicas real...(Continua)