Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, Caput - Regime fechado de cumprimento de pena e a realização de exame criminológico. (JuruaDoc. 210.4131.1163.9973)

Após a condenação ao regime fechado, o sentenciado será submetido a exame criminológico de clas...(Continua)