Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27 - Situações especiais relativamente aos menores de dezoito anos de idade e as respectivas soluções. (JuruaDoc. 210.4130.4979.9831)
[...] a) Menor com 17 anos e 364 dias de idade no dia do evento. É inimputável, posto que ainda n�...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)