Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27 - Menoridade. Inimputabilidade e irresponsabilidade penal. (JuruaDoc. 210.4130.4929.1543)
O menor de 18 anos de idade está incluído entre os que têm desenvolvimento mental incompleto. A s...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)