Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27 - A menoridade e a responsabilização penal. (JuruaDoc. 210.4130.4595.4196)
Em nosso país, o menor de dezoito anos não responde criminalmente. Entende-se que, nessa faixa et�...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)