Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 27 - Menoridade. Inimputabilidade. (JuruaDoc. 210.4130.4251.2591)
Quando se trata de menor de dezoito anos de idade, tanto a Constituição Federal quanto o Código P...()
Comentários:
Inimputabilidade por imaturidade natural. - (JuruaDoc. 210.1221.2104.4332)
Previsão constitucional da inimputabilidade dos menores de idade. - (JuruaDoc. 210.1221.2762.3396)
Redução da maioridade penal. - (JuruaDoc. 210.1221.2109.3888)
Prova da menoridade para fins penais. - (JuruaDoc. 210.1221.2156.8686)