Comentários, casuísticas e doutrina
Princípio da continuidade normativo típica no crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 337 - Princípio da continuidade normativo típica no crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo. (JuruaDoc. 210.4090.3204.4224)
As condutas constantes do art. 337-H, inserido no Código Penal pela Lei 14.133/2021 [CP, art. 337-...()
Comentários:
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